1. Informações da Empresa
Razão Social: Assessoria Vieri
CNPJ: 59.269.349/0001-76
Endereço: Avenida das Nações Unidas, 18.801, 5º andar, São Paulo – SP
E-mail: atendimento@documentacaoparaclinicas.com.br
WhatsApp: (11) 97276-9484
IMPORTANTE: A Assessoria Vieri é uma empresa privada de assessoria documental. Não representamos órgãos públicos.
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar nosso site e contratar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
3. Descrição dos Serviços
A Assessoria Vieri oferece serviços de assessoria para obtenção de documentação e legalização de estabelecimentos de saúde, incluindo mas não se limitando a:
- Assessoria para obtenção do Alvará da Vigilância Sanitária
- Assessoria para registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde)
- Assessoria para obtenção do Alvará de Funcionamento
- Assessoria para cadastros CADAN, AMLURB, CETESB e AVCB
- Assessoria para emissão de receituários
- Assessoria para cadastro CCM Pessoa Física
Observação Importante: Prestamos assessoria para obtenção desses documentos junto aos órgãos competentes. Não emitimos documentos oficiais.
4. Responsabilidades do Cliente
O cliente se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Apresentar toda documentação solicitada dentro dos prazos estabelecidos
- Manter seu estabelecimento em conformidade com as normas sanitárias e de segurança
- Responder prontamente às solicitações de informações adicionais
- Efetuar o pagamento pelos serviços conforme acordado
5. Responsabilidades da Assessoria Vieri
A Assessoria Vieri se compromete a:
- Prestar assessoria especializada e orientação adequada
- Encaminhar documentação aos órgãos competentes
- Acompanhar processos junto aos órgãos públicos
- Manter sigilo sobre as informações fornecidas pelo cliente
- Informar o cliente sobre o andamento dos processos
6. Prazos
Os prazos para conclusão dos serviços dependem de diversos fatores, incluindo:
- Tempo de análise dos órgãos competentes
- Fornecimento completo da documentação pelo cliente
- Necessidade de adequações no estabelecimento
- Agendamento de vistorias pelos órgãos fiscalizadores
Os prazos estimados são informados no momento da contratação, podendo sofrer alterações por fatores alheios ao nosso controle.
7. Valores e Formas de Pagamento
Os valores dos serviços são informados mediante orçamento personalizado, considerando:
- Tipo de serviço solicitado
- Complexidade do processo
- Localização do estabelecimento
- Urgência na tramitação
As formas de pagamento e condições serão estabelecidas no momento da contratação.
8. Cancelamento e Reembolso
Em caso de cancelamento do serviço pelo cliente:
- Antes do início dos trabalhos: reembolso integral
- Após início dos trabalhos: reembolso proporcional aos serviços não realizados
- Taxas e emolumentos já pagos a órgãos públicos não são reembolsáveis
9. Limitação de Responsabilidade
A Assessoria Vieri não se responsabiliza por:
- Indeferimento de processos por parte dos órgãos públicos devido a irregularidades no estabelecimento
- Atrasos causados pelos órgãos competentes
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Mudanças nas legislações e normas durante o processo
- Custos adicionais de adequação do estabelecimento
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos e design, é de propriedade da Assessoria Vieri e está protegido por leis de direitos autorais.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
12. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.
13. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de São Paulo - SP.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:
E-mail: atendimento@documentacaoparaclinicas.com.br
WhatsApp: (11) 97276-9484
Endereço: Avenida das Nações Unidas, 18.801, 5º andar, São Paulo – SP
CNPJ: 59.269.349/0001-76
Última atualização: Novembro de 2025